REsp 2177456 - DECISAO

REsp 2177456 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal implicava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque os dispositivos invocados (art. 406 e art. 944 do CC) não têm, isoladamente, conteúdo normativo suficiente para desconstituir a fundamentação do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; manteve-se, assim, o valor dos danos morais como razoável.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Pensão Por Morte, Correção Monetária, Juros De Mora, Liquidação Extrajudicial, Habilitação No Quadro Geral De Credores, Súmulas E Jurisprudência
Responsabilidade Civil Processual Civil Acidente De Trânsito Direito Do Consumidor Danos Morais Pensão Por Morte Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte
  2. 2 incidência do art. 406 do CC quanto à correção monetária
  3. 3 aplicabilidade de índice de correção monetária (IGPM)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal implicava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque os dispositivos invocados (art. 406 e art. 944 do CC) não têm, isoladamente, conteúdo normativo suficiente para desconstituir a fundamentação do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; manteve-se, assim, o valor dos danos morais como razoável.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 18% em favor do advogado da parte autora, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.