REsp 2177456 - DECISAO

REsp 2177456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o quantum indenizatório por danos morais por não ser manifestamente irrisório ou exorbitante; majoraram-se os honorários sucumbenciais da lide secundária de 10% para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO; Apelante: Viação São Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Pensão Por Morte, Correção Monetária, Honorários De Sucumbência, Liquidação Extrajudicial, Súmula 7/stj, DPVAT
Responsabilidade Civil Acidentes De Trânsito Processo Civil Seguros Danos Morais Pensão Por Morte Correção Monetária Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Recorrente

Viação São Francisco

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reexame do quantum indenizatório por danos morais e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 correção monetária e juros em face de seguradora em liquidação extrajudicial
  3. 3 habilitação no quadro geral de credores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o quantum indenizatório por danos morais por não ser manifestamente irrisório ou exorbitante; majoraram-se os honorários sucumbenciais da lide secundária de 10% para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais da lide secundária de 10% para 12% em favor do advogado da parte autora, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.