REsp 2165624 - DECISAO

REsp 2165624 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso da União e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a questão com base em prova laboratorial (cromatografia gasosa de 17/12/2015) que demonstrou contaminação por pesticidas; aplicou-se o entendimento do STJ (Tema 1023) segundo o qual o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca do dano (actio nata), e a alteração das conclusões fático-probatórias exigiria revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não se demonstrou omissão suficiente nem dissídio jurisprudencial apto a acolher o recurso; reconheceu-se a legitimidade da União e da Funasa e manteve-se a indenização...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial interposto pela União e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Exposição a DDT, Teoria Da Actio Nata, Prova Pericial/laboratorial
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva Nexo De Causalidade Exposição a DDT +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do precedente do Tema 1.023/STJ
  2. 2 legitimidade passiva da União e da Funasa
  3. 3 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso da União e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a questão com base em prova laboratorial (cromatografia gasosa de 17/12/2015) que demonstrou contaminação por pesticidas; aplicou-se o entendimento do STJ (Tema 1023) segundo o qual o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca do dano (actio nata), e a alteração das conclusões fático-probatórias exigiria revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não se demonstrou omissão suficiente nem dissídio jurisprudencial apto a acolher o recurso; reconheceu-se a legitimidade da União e da Funasa e manteve-se a indenização...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial interposto pela União e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção da condenação de pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da União, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias