AREsp 2749513 - DECISAO

AREsp 2749513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à inexistência de dano moral e à repartição da sucumbência demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão relativa à inclusão das custas na condenação sucumbencial não foi decidida nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), atraindo a Súmula 282/STF; contudo, majoraram-se honorários para 15% sobre o valor da causa, observando-se eventual benefício da justiça gratuita.

Parties
Agravante: GILSON JOSE BENEDICTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança De Dívida Prescrita, Ônus Da Prova, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmulas 7/stj E 282/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Cobrança De Dívida Prescrita Ônus Da Prova Sucumbência E Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Prequestionamento +1 more

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Parties

GILSON JOSE BENEDICTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 demonstração do dano moral em cobranças de dívida de terceiro prescrita
  3. 3 revisão do grau de sucumbência e impossibilidade por reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à inexistência de dano moral e à repartição da sucumbência demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão relativa à inclusão das custas na condenação sucumbencial não foi decidida nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), atraindo a Súmula 282/STF; contudo, majoraram-se honorários para 15% sobre o valor da causa, observando-se eventual benefício da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Majorados honorários para 15% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.