AREsp 2764482 - DECISAO

AREsp 2764482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reforma dependia de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o valor arbitrado a título de dano moral não se mostrou irrisório ou exorbitante, não autorizando reexame; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e manteve-se a decisão de origem, majorando honorários nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Parties
Recorrente: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Preparo Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Preparo Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GAFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Configuração de danos morais pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reforma dependia de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o valor arbitrado a título de dano moral não se mostrou irrisório ou exorbitante, não autorizando reexame; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e manteve-se a decisão de origem, majorando honorários nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15