AREsp 2694689 - DECISAO

AREsp 2694689 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que o simples atraso na entrega do imóvel, ainda que decorrente de cobrança de encargos posteriormente declarados inexigíveis e na ausência de circunstância excepcional (como protesto ou inscrição em cadastro de inadimplentes), não configura dano moral indenizável; aplicando a jurisprudência da corte e a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação das agravantes ao pagamento de danos morais, mantendo as demais consequências do acórdão de origem naquilo em que não impugnadas.

Parties
Agravante: Moineau Empreendimentos Imobiliários LTDA; Agravante: Even Construtora e Incorporadora S.A.; Agravada: Joselita Batista dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a condenação ao pagamento de danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Recursos Especiais, Prequestionamento, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Recursos Especiais Prequestionamento Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

Moineau Empreendimentos Imobiliários LTDA

Agravante

Even Construtora e Incorporadora S.A.

Agravante

Joselita Batista dos Santos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o atraso na entrega do imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que o simples atraso na entrega do imóvel, ainda que decorrente de cobrança de encargos posteriormente declarados inexigíveis e na ausência de circunstância excepcional (como protesto ou inscrição em cadastro de inadimplentes), não configura dano moral indenizável; aplicando a jurisprudência da corte e a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação das agravantes ao pagamento de danos morais, mantendo as demais consequências do acórdão de origem naquilo em que não impugnadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a condenação ao pagamento de danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação das agravantes Moineau Empreendimentos Imobiliários LTDA e Even Construtora e Incorporadora S.A. ao pagamento de danos morais.
  • Manter a condenação relativa aos honorários de sucumbência nos termos do acórdão, acrescentando o valor dos danos morais à base de cálculo da sucumbência da autora, ônus suspensos no caso de beneficiária da justiça gratuita.