AREsp 2788120 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por incidência da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal; ademais, não há hipótese excepcional que autorize o afastamento da Súmula 7/STJ para revisão do valor da indenização por danos morais, sendo razoável o montante arbitrado na origem (R$3.000,00).
- Parties
- Agravante: ANTONIA MARIA DA TRINDADE; Agravado: Banco Itaú Consignado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas Vinculantes
Case Brief
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Parties
ANTONIA MARIA DA TRINDADE
Agravante
Banco Itaú Consignado
Agravado
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 majoração da indenização por danos morais
- 2 indicação genérica de violação de lei federal e inadmissibilidade do recurso
- 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por incidência da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal; ademais, não há hipótese excepcional que autorize o afastamento da Súmula 7/STJ para revisão do valor da indenização por danos morais, sendo razoável o montante arbitrado na origem (R$3.000,00).
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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