AREsp 2785978 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada: os dispositivos indicados (arts. 186 e 927 do CC, entre outros) têm caráter genérico ou não possuem comando normativo aplicável ao caso, e os acórdãos paradigmas apontados não guardam a necessária similitude fática, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; consequentemente, o recurso especial não foi admitido, e majoram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL DE CARIDADE SAO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Erro Médico, Dano Material, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Erro Médico Dano Material Nexo Causal +4 more

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Parties

HOSPITAL DE CARIDADE SAO PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor dos danos morais
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial sobre interpretação dos arts. 186, 927 e 944 do CC
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada: os dispositivos indicados (arts. 186 e 927 do CC, entre outros) têm caráter genérico ou não possuem comando normativo aplicável ao caso, e os acórdãos paradigmas apontados não guardam a necessária similitude fática, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; consequentemente, o recurso especial não foi admitido, e majoram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.