AREsp 2791010 - DECISAO

AREsp 2791010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento da tese sobre dano moral in re ipsa pela Corte de origem e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de incidir a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas.

Parties
Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal ausente
  2. 2 insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento da tese sobre dano moral in re ipsa pela Corte de origem e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de incidir a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.