AREsp 2789947 - DECISAO

AREsp 2789947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria pretendida envolveria reexame do quadro fático-probatório já analisado pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ) e houve falta de prequestionamento sob o viés suscitad0; determinou-se a majoração dos honorários de advogado em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Ações Em Massa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro/publico Danos Morais Ações Em Massa Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante/recorrente

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria para fins de Recurso Especial
  2. 2 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 quantificação de danos morais em demandas coletivas/indenizações massivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria pretendida envolveria reexame do quadro fático-probatório já analisado pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ) e houve falta de prequestionamento sob o viés suscitad0; determinou-se a majoração dos honorários de advogado em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.