AREsp 2585436 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, concluiu pela demora injustificada na autorização do procedimento e pelo dano moral in re ipsa, fixando indenização. Para infirmar tal conclusão seria necessário reexame de provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo não merece prosperar.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Resolução ANS N. 259/2011
Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Existência de dano moral por demora injustificada na autorização de procedimento pelo plano de saúde
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, concluiu pela demora injustificada na autorização do procedimento e pelo dano moral in re ipsa, fixando indenização. Para infirmar tal conclusão seria necessário reexame de provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo não merece prosperar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.