AREsp 2797931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto aos lucros cessantes, o Tribunal de origem afastou a indenização por ausência de prova suficiente sobre o prejuízo e sua extensão, o que exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ. Quanto à alegação de violação a princípios constitucionais, tais princípios não integram o conceito de 'lei federal' para fins de recurso especial (art. 105, III, a, CF) e a adução genérica atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; assim, a pretensão não demonstrou contrariedade específica a dispositivo de lei federal. A redução do valor da indenização por danos...

Parties
Agravante: GIDELMA VIEGAS GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmulas
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Parties

GIDELMA VIEGAS GOUVEIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação de lucros cessantes
  3. 3 quantificação da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto aos lucros cessantes, o Tribunal de origem afastou a indenização por ausência de prova suficiente sobre o prejuízo e sua extensão, o que exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ. Quanto à alegação de violação a princípios constitucionais, tais princípios não integram o conceito de 'lei federal' para fins de recurso especial (art. 105, III, a, CF) e a adução genérica atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; assim, a pretensão não demonstrou contrariedade específica a dispositivo de lei federal. A redução do valor da indenização por danos...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.