AREsp 2783463 - DECISAO

AREsp 2783463 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese e por exigir, para acolhimento, reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); conhecer do agravo e majorar honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Fixação Do Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Danos Morais Fixação Do Quantum Indenizatório Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da indenização por danos morais em razão de impacto nas finanças públicas
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese e por exigir, para acolhimento, reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); conhecer do agravo e majorar honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial