AREsp 2778836 - DECISAO

AREsp 2778836 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$ 3.000,00) não se mostrou irrisório a ponto de autorizar exceção à súmula, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: VILSON TADEU ESTEVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj), Ônus Da Prova, Quantificação De Danos, Súmula N. 385 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj) Ônus Da Prova Quantificação De Danos Súmula N. 385 Do STJ

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Parties

VILSON TADEU ESTEVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 majoração do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$ 3.000,00) não se mostrou irrisório a ponto de autorizar exceção à súmula, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.