AREsp 2629609 - DECISAO

AREsp 2629609 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a revisão do valor fixado a título de danos morais demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e o montante de R$ 2.000,00 não se mostrou ínfimo ou exorbitante a justificar revisão; determinou-se, contudo, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MAURO SERRONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inexistência De Débito, Cobrança Indevida, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Teoria Do Desvio Produtivo
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Inexistência De Débito Cobrança Indevida Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURO SERRONI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ impedindo reexame de provas

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a revisão do valor fixado a título de danos morais demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e o montante de R$ 2.000,00 não se mostrou ínfimo ou exorbitante a justificar revisão; determinou-se, contudo, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.