REsp 2102505 - ACORDAO

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Havendo pedido expresso de reparação por danos morais na denúncia, a jurisprudência consolidada do STJ exige também a indicação do valor pretendido (além, em muitos casos, da instrução probatória específica) para garantir o contraditório e a ampla defesa; na ausência de especificação do valor na peça acusatória, a fixação da indenização por danos morais é inviável, razão pela qual o recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: WAGNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Art. 387, IV, Do CPP, Contraditório, Instrução Probatória
Direito Processual Penal Danos Morais Indenização Art. 387, Iv, Do CPP Contraditório Instrução Probatória

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

WAGNER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de indenização por danos morais com fundamento no art. 387, IV, do CPP sem indicação do valor na denúncia
  2. 2 necessidade de produção de instrução probatória específica para aferir extensão do dano moral
  3. 3 aplicabilidade de exceção em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso de reparação por danos morais na denúncia, a jurisprudência consolidada do STJ exige também a indicação do valor pretendido (além, em muitos casos, da instrução probatória específica) para garantir o contraditório e a ampla defesa; na ausência de especificação do valor na peça acusatória, a fixação da indenização por danos morais é inviável, razão pela qual o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial