AREsp 2769033 - DECISAO

AREsp 2769033 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Ré: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Conhecimento E Negativa De Provimento
Legal Topics
Danos Morais, Exposição Ao DDT, Legitimidade Passiva, Prescrição, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Danos Morais Exposição Ao DDT Legitimidade Passiva Prescrição Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da UNIÃO
  2. 2 legitimidade da FUNASA
  3. 3 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)