AREsp 2719289 - DECISAO

AREsp 2719289 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara, específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou a incidência da Súmula 284/STF apontadas pelo Tribunal de origem, sendo insuficiente a alegação genérica de que a matéria seria de direito e dispensaria reexame de provas; nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não conhece-se.

Parties
Agravante: BRUNO CESAR SILVA; Autor: ROSELENE MARIA GOMES DA SILVA; Autor: RICARDO CEZAR GOMES DA SILVA; Autor: RODOLFO DOUGLAS GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Culpa Concorrente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Danos Materiais Culpa Concorrente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO CESAR SILVA

Agravante

ROSELENE MARIA GOMES DA SILVA

Autor

RICARDO CEZAR GOMES DA SILVA

Autor

RODOLFO DOUGLAS GOMES DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara, específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou a incidência da Súmula 284/STF apontadas pelo Tribunal de origem, sendo insuficiente a alegação genérica de que a matéria seria de direito e dispensaria reexame de provas; nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não conhece-se.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar em 2% os honorários fixados anteriormente ao agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.