AREsp 2646896 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a configuração do dano moral à pessoa jurídica, situação vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: LUIS CARLOS BARROSO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Danos Morais, Responsabilidade Civil, Honra Objetiva, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LUIS CARLOS BARROSO e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 possibilidade de dano moral à pessoa jurídica
- 2 ônus da prova (art. 373, I, CPC)
- 3 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a configuração do dano moral à pessoa jurídica, situação vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conhecer do agravo interposto
- Não conhecer do recurso especial
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