AREsp 2767173 - DECISAO

AREsp 2767173 - DECISAO

Parties
Recorrente: Autora/Recorrente; Recorrida: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Legal Topics
Danos Morais, Acordo De Transação, Extinção Parcial Do Processo Por Perda Do Objeto, Prequestionamento, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Cláusula Leonina, Honorários Contratuais, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Danos Morais Acordo De Transação Extinção Parcial Do Processo Por Perda Do Objeto Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora/Recorrente

Recorrente

Braskem

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 existência de acordo que conferiu quitação de danos extrapatrimoniais
  3. 3 alegada omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)