AREsp 2323205 - DECISAO

AREsp 2323205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória à vista do acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ). No caso concreto, verificou-se nos autos a devolução dos valores cobrados indevidamente e não ficou demonstrada má-fé da instituição bancária, razão pela qual afastou-se a devolução em dobro e os danos morais.

Parties
Agravante/autor/recorrente: ODAIR EUSTÁQUIO RIBEIRO GOMES; Agravado/recorrido: BANCO DO BRASIL S/A; Ré/apelado (consta No Acórdão Estadual): Banco Santander (Brasil) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Restituição De Valores, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Restituição De Valores Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ODAIR EUSTÁQUIO RIBEIRO GOMES

Agravante/autor/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado/recorrido

Banco Santander (Brasil) S/A

Ré/apelado (consta No Acórdão Estadual)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral por descontos/compensações indevidas em conta corrente
  2. 2 Obrigação de restituir em dobro valores cobrados indevidamente e caracterização de má-fé da instituição bancária
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória à vista do acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ). No caso concreto, verificou-se nos autos a devolução dos valores cobrados indevidamente e não ficou demonstrada má-fé da instituição bancária, razão pela qual afastou-se a devolução em dobro e os danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.