AREsp 2813687 - DECISAO

AREsp 2813687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação genérica dos dispositivos de lei federal apontados como violados não traz comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implica reexame de provas/quantum indenizatório, óbice da Súmula 7 do STJ, não havendo hipótese excepcional que autorize sua superação.

Parties
Agravante: CONCEICAO BARROS DO NASCIMENTO; Recorrido: BANCO RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Hipervulnerabilidade Do Idoso
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Danos Morais Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Súmula 284/stf +3 more

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Parties

CONCEICAO BARROS DO NASCIMENTO

Agravante

BANCO RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 186, 188, II, 927 e 944 do Código Civil (quantum dos danos morais)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF (fundamentação deficiente)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas/quantum indenizatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação genérica dos dispositivos de lei federal apontados como violados não traz comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implica reexame de provas/quantum indenizatório, óbice da Súmula 7 do STJ, não havendo hipótese excepcional que autorize sua superação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.