REsp 1899356 - DECISAO

REsp 1899356 - DECISAO

Havendo veiculação, em programa televisivo de cunho religioso, de imagem do recorrido retirada da internet sem sua autorização e em contexto ofensivo e sem interesse público que justificasse a divulgação, ultrapassou-se o limite do direito de informar; portanto, mantêm-se a responsabilização civil e a indenização por danos morais, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial, ponderando-se a liberdade de expressão com a proteção aos direitos da personalidade.

Parties
Recorrente: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Danos Morais, Direito De Imagem, Liberdade De Imprensa, Direito De Informação, Responsabilidade Civil, Direitos Da Personalidade, Interesse Público
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Danos Morais Direito De Imagem Liberdade De Imprensa Direito De Informação Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a veiculação, sem autorização, de imagens retiradas da internet em programa televisivo de cunho religioso configurou ato ilícito e dano moral
  2. 2 ponderação entre liberdade de expressão/liberdade de imprensa e proteção aos direitos da personalidade
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre limites à liberdade de imprensa

Ratio Decidendi

Havendo veiculação, em programa televisivo de cunho religioso, de imagem do recorrido retirada da internet sem sua autorização e em contexto ofensivo e sem interesse público que justificasse a divulgação, ultrapassou-se o limite do direito de informar; portanto, mantêm-se a responsabilização civil e a indenização por danos morais, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial, ponderando-se a liberdade de expressão com a proteção aos direitos da personalidade.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em 2% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.