AREsp 2579439 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o recorrente não individualizou com precisão o dispositivo legal supostamente violado nem demonstrou o prequestionamento requerido, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, a controvérsia sobre inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão do tribunal de origem de que houve falha na prestação de serviço essencial (fornecimento de água tratada) capaz de gerar dano...

Parties
Agravante: TONIN BALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Cláusula Penal, Inversão Da Cláusula Penal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inadimplemento Contratual Cláusula Penal Inversão Da Cláusula Penal Prequestionamento +2 more

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Parties

TONIN BALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 971 do STJ à inversão da cláusula penal
  2. 2 Configuração de dano moral em caso de falha na prestação de serviço essencial (fornecimento de água tratada)
  3. 3 Exigência de prequestionamento e fundamentação suficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recorrente não individualizou com precisão o dispositivo legal supostamente violado nem demonstrou o prequestionamento requerido, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, a controvérsia sobre inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão do tribunal de origem de que houve falha na prestação de serviço essencial (fornecimento de água tratada) capaz de gerar dano...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/15.