AREsp 2592362 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegação de ofensa constitucional não pode ser apreciada pelo STJ e a parte recorrente não demonstrou contrariedade à Lei n. 9.394/1996, havendo deficiência de fundamentação (aplicando-se analogia à Súmula 284 do STF); além disso, a Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, concluiu pela prática de ato abusivo e pela ocorrência de danos morais, conclusão que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIBRH - UNIAO BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS LTDA.; Apelada: aluna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos (súmula 7), Súmulas Do STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIBRH - UNIAO BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS LTDA.

Agravante

aluna

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e por alegação de ofensa constitucional
  2. 2 Violação dos arts. 186, 187, 188 e 927 do Código Civil (ato ilícito e obrigação de indenizar)
  3. 3 Violação dos arts. 12 e 53 da Lei n. 9.394/1996

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de ofensa constitucional não pode ser apreciada pelo STJ e a parte recorrente não demonstrou contrariedade à Lei n. 9.394/1996, havendo deficiência de fundamentação (aplicando-se analogia à Súmula 284 do STF); além disso, a Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, concluiu pela prática de ato abusivo e pela ocorrência de danos morais, conclusão que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.