AREsp 2803398 - DECISAO

AREsp 2803398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de provas, incidindo a Súmula 7 do STJ; além disso faltou identidade fática com os precedentes indicados para viabilizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88, razão pela qual não se prestou a majoração do valor da indenização; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: KATIUSCIA CHRISTIE WIETZKE GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia (art. 43, §2º Do Cdc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia (art. 43, §2º Do Cdc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

KATIUSCIA CHRISTIE WIETZKE GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 maioração de indenização por danos morais
  2. 2 ilegitimidade passiva
  3. 3 ausência de notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes (art.43, §2º do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de provas, incidindo a Súmula 7 do STJ; além disso faltou identidade fática com os precedentes indicados para viabilizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88, razão pela qual não se prestou a majoração do valor da indenização; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.