AREsp 2808889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional é própria do STF (art. 102, III, CF) e porque a pretensão de reexame envolve análise probatória obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial habilitador pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Interrupção Do Fornecimento De Água, Prestação De Serviço Público, Quantum Indenizatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Apelações Cíveis Direito Público Não Especificado Direito Civil Danos Morais Interrupção Do Fornecimento De Água Prestação De Serviço Público Quantum Indenizatório Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais pelo STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova
  3. 3 competência para apreciação de questões constitucionais via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional é própria do STF (art. 102, III, CF) e porque a pretensão de reexame envolve análise probatória obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial habilitador pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.