AREsp 2554434 - DECISAO

AREsp 2554434 - DECISAO

O Tribunal constatou que houve atraso injustificado de nove meses na entrega do imóvel, conclusão fundada em prova, o que extrapolou o mero inadimplemento contratual e configurou dano moral; como a conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83 e, por envolver análise fático-probatória, é vedado o reexame pela Súmula 7, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, foi improvido.

Parties
Agravante: HOUSE VENDAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

HOUSE VENDAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Configuração de dano moral pela demora na entrega do imóvel (09 meses)
  3. 3 Possibilidade de cumulação de danos materiais e morais e impossibilidade de cumulação de cláusula penal com lucros cessantes

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou que houve atraso injustificado de nove meses na entrega do imóvel, conclusão fundada em prova, o que extrapolou o mero inadimplemento contratual e configurou dano moral; como a conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83 e, por envolver análise fático-probatória, é vedado o reexame pela Súmula 7, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, foi improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e improvido.