AREsp 2791008 - DECISAO

AREsp 2791008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, por não se tratar de hipótese excepcional em que o valor da indenização seja irrisório ou exorbitante, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% em desfavor da recorrente.

Parties
Recorrente: PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o valor da indenização por danos morais (R$15.000,00) é excessivo e violador do art. 944 do CC
  2. 2 se a Súmula 7 do STJ impede a revisão do quantum dos danos morais pelo STJ
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alínea 'a', CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, por não se tratar de hipótese excepcional em que o valor da indenização seja irrisório ou exorbitante, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.