AREsp 2788410 - DECISAO

AREsp 2788410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comando normativo adequado no dispositivo indicado (art. 844 do CC), o que atrai a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de revisão do valor da indenização foi obstada pela Súmula 7/STJ, por não se tratar de quantia irrisória ou exorbitante; não houve prequestionamento da segunda tese e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Recorrente: LEDWARE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA; Corréu: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Protesto Indevido, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Protesto Indevido Responsabilidade Solidária Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LEDWARE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA

Recorrente

BANCO SAFRA S/A

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 redução do valor dos danos morais por desproporcionalidade
  2. 2 efeitos de transação firmada com corréu sobre responsabilidade solidária
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comando normativo adequado no dispositivo indicado (art. 844 do CC), o que atrai a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de revisão do valor da indenização foi obstada pela Súmula 7/STJ, por não se tratar de quantia irrisória ou exorbitante; não houve prequestionamento da segunda tese e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se