AREsp 2755059 - DECISAO

AREsp 2755059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o valor da indenização por danos morais e a fixação do prazo de pensionamento demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; além disso, as razões recursais quanto ao pensionamento foram consideradas deficientes, nos termos da Súmula 284/STF, impedindo a aferição de violação de norma federal.

Parties
Recorrente: D M C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização Por Morte De Detento, Pensionamento, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Art. 944 CC, Art. 948 II CC, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Administrativo Danos Morais Indenização Por Morte De Detento Pensionamento Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

D M C

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 944 do Código Civil quanto ao quantum da indenização por dano moral
  2. 2 violação ao art. 948, II, do Código Civil quanto ao prazo de pensionamento da filha
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o valor da indenização por danos morais e a fixação do prazo de pensionamento demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; além disso, as razões recursais quanto ao pensionamento foram consideradas deficientes, nos termos da Súmula 284/STF, impedindo a aferição de violação de norma federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.