AREsp 2679486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa revisão do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração da prova realizada pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não houve ofensa aos arts. 944 e 945 do Código Civil que justificasse intervenção desta Corte; majoraram-se honorários recursais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALMIRO SADAO MASSUDA; Autor: WAGNER SOARES DE OLIVEIRA; Autor: ERIKA GOMIDES GUIMARÃES; Autor: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA; Autor: HYAGO GOMIDES DE OLIVEIRA; Autor: MATEUS GOMIDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Danos Morais, Dano Estético, Quantum Indenizatório, Ônus Da Prova, Pensionamento Vitalício, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Direito Do Seguro Danos Morais Dano Estético Quantum Indenizatório Ônus Da Prova +3 more

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Parties

ALMIRO SADAO MASSUDA

Agravante

WAGNER SOARES DE OLIVEIRA

Autor

ERIKA GOMIDES GUIMARÃES

Autor

BARBARA MARIA DE OLIVEIRA

Autor

HYAGO GOMIDES DE OLIVEIRA

Autor

MATEUS GOMIDES DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afrontou os arts. 944 e 945 do Código Civil
  2. 2 Se os valores fixados a título de danos morais e estéticos são exorbitantes ou ínfimos, autorizando revisão pelo STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa revisão do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração da prova realizada pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não houve ofensa aos arts. 944 e 945 do Código Civil que justificasse intervenção desta Corte; majoraram-se honorários recursais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.