AREsp 2829907 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a impugnação à conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto probatório para afastar a caracterização de danos morais reconhecida pelo acórdão (óbstáculo da Súmula n. 7 do STJ); o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a condenação por danos morais ante a recusa de cobertura comprovada pela prescrição médica e pelo laudo pericial, e manteve-se a obrigação de custeio dos exames e fisioterapia domiciliar, assim como o valor da indenização, majorando-se também os honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Cobertura, Responsabilidade Civil, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Danos Morais Negativa De Cobertura Responsabilidade Civil Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de negativa de cobertura por operadora de plano de saúde
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a impugnação à conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto probatório para afastar a caracterização de danos morais reconhecida pelo acórdão (óbstáculo da Súmula n. 7 do STJ); o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a condenação por danos morais ante a recusa de cobertura comprovada pela prescrição médica e pelo laudo pericial, e manteve-se a obrigação de custeio dos exames e fisioterapia domiciliar, assim como o valor da indenização, majorando-se também os honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.