AREsp 2383129 - DECISAO

AREsp 2383129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos alegados; o acórdão recorrido demonstrou fundadamente que as expressões do apresentador extrapolaram o direito de informação e atingiram a honra objetiva da empresa, configurando dano moral reflexo, cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida, majorando-se honorários em 12%.

Parties
Agravante: TELEVISAO CIDADE VERDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Perante O STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão E Direito De Informação, Honra Objetiva, Omissão Decisória (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Danos Morais Liberdade De Expressão E Direito De Informação Honra Objetiva Omissão Decisória (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

TELEVISAO CIDADE VERDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, obscuridade ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 configuração de responsabilidade civil por dano moral decorrente de reportagem jornalística (arts. 186 e 927 do Código Civil)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos alegados; o acórdão recorrido demonstrou fundadamente que as expressões do apresentador extrapolaram o direito de informação e atingiram a honra objetiva da empresa, configurando dano moral reflexo, cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida, majorando-se honorários em 12%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento na parte conhecida.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.