REsp 2187352 - DECISAO

REsp 2187352 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão examinada porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões fáticas e jurídicas: a União é legítima para integrar o polo passivo em ações de agentes que trabalharam na SUCAM/FUNASA; a prescrição não ocorreu por não haver prova de ciência inequívoca dos malefícios (conforme Tema 1.023/STJ); não se pode revisar o juízo sobre prova e fatos em sede de recurso especial (Súmula 7); o dano moral foi configurado pela exposição desprotegida comprovada por documentos e testemunhas e o quantum adotado pelo Tribunal a quo (R$3.000 por ano de exposição sem EPIs) está em conformidade com a jurisprudência;...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Ré: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA); Autor/recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Exposição a Pesticidas (ddt), Legitimidade Passiva Da União, Prescrição, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Tema 1.023/stj, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Exposição a Pesticidas (ddt) Legitimidade Passiva Da União Prescrição Termo Inicial Dos Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Ré

parte autora

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ações por exposição a DDT
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por exposição/desconhecimento dos malefícios (Tema 1.023/STJ)
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral pela simples exposição desprotegida a DDT

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão examinada porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões fáticas e jurídicas: a União é legítima para integrar o polo passivo em ações de agentes que trabalharam na SUCAM/FUNASA; a prescrição não ocorreu por não haver prova de ciência inequívoca dos malefícios (conforme Tema 1.023/STJ); não se pode revisar o juízo sobre prova e fatos em sede de recurso especial (Súmula 7); o dano moral foi configurado pela exposição desprotegida comprovada por documentos e testemunhas e o quantum adotado pelo Tribunal a quo (R$3.000 por ano de exposição sem EPIs) está em conformidade com a jurisprudência;...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.