AREsp 2711988 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para concluir pela ocorrência de danos morais seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada ao STJ em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do evento danoso por ausência de prova de abalo à honra ou de prejuízo financeiro.

Parties
Agravante: MARIA QUITERIA NOGUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Contrato Bancário, Responsabilidade Civil Objetiva, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Código De Defesa Do Consumidor Art. 14
Processual Civil Civil Danos Morais Contrato Bancário Responsabilidade Civil Objetiva Súmula N. 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório Código De Defesa Do Consumidor Art. 14

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Parties

MARIA QUITERIA NOGUEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Caracterização de dano moral em hipótese de empréstimo bancário supostamente não contratado
  3. 3 Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (responsabilidade objetiva)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para concluir pela ocorrência de danos morais seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada ao STJ em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do evento danoso por ausência de prova de abalo à honra ou de prejuízo financeiro.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada