AREsp 2783652 - DECISAO

AREsp 2783652 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto fático-probatório, concluiu que o descumprimento contratual ultrapassou o mero dissabor e gerou abalo moral; tal valoração fática não comporta reexame nesta instância em razão da Súmula 7/STJ. Ademais, o valor de R$ 4.000,00 foi considerado não excessivo, não justificando intervenção do STJ. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Revisão Do Valor Da Indenização
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Danos Morais Inadimplemento Contratual Compromisso De Compra E Venda Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento contratual gera dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se o valor fixado a título de danos morais é excessivo ou irrisório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto fático-probatório, concluiu que o descumprimento contratual ultrapassou o mero dissabor e gerou abalo moral; tal valoração fática não comporta reexame nesta instância em razão da Súmula 7/STJ. Ademais, o valor de R$ 4.000,00 foi considerado não excessivo, não justificando intervenção do STJ. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.