AREsp 2813275 - DECISAO

AREsp 2813275 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo fundamentou adequadamente que o veículo pertencia ao apelado que não participou da contratação do empréstimo, declarando a nulidade do contrato quanto à garantia; a inclusão indevida do gravame resultou em dano moral indenizável, razão pela qual a Corte manteve a condenação, reduzindo o valor da indenização para R$5.000,00 e majorando honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042) Envolvendo Apelação De Ação Declaratória C.c. Indenizatória / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Nulidade De Contrato De Garantia, Inclusão De Gravame Em Veículo, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Redução Do Quantum Indenizatório, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Nulidade De Contrato De Garantia Inclusão De Gravame Em Veículo Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042) Envolvendo Apelação De Ação Declaratória C.c. Indenizatória / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição/obscuridade do acórdão quanto aos fundamentos (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de indenização por dano moral pela inclusão indevida de gravame sobre veículo de terceiro
  3. 3 Nulidade do contrato quanto à garantia dada por pessoa que não participou da contratação do empréstimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo fundamentou adequadamente que o veículo pertencia ao apelado que não participou da contratação do empréstimo, declarando a nulidade do contrato quanto à garantia; a inclusão indevida do gravame resultou em dano moral indenizável, razão pela qual a Corte manteve a condenação, reduzindo o valor da indenização para R$5.000,00 e majorando honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º do dispositivo.