AREsp 2794138 - DECISAO

AREsp 2794138 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o valor arbitrado a título de danos morais mostrou-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade adotados pelo Tribunal estadual, a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, a cumulação de danos morais e estéticos é permitida pela Súmula 387 do STJ, e a questão sobre cobertura do seguro não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento suficiente para exame no recurso especial.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Agravada: FERNANDA ALVES PEREIRA DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Danos Morais Danos Estéticos Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

FERNANDA ALVES PEREIRA DE REZENDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 reexame do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  2. 2 possibilidade de cumulação de danos morais e estéticos
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o valor arbitrado a título de danos morais mostrou-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade adotados pelo Tribunal estadual, a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, a cumulação de danos morais e estéticos é permitida pela Súmula 387 do STJ, e a questão sobre cobertura do seguro não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento suficiente para exame no recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.