AREsp 2815372 - DECISAO

AREsp 2815372 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão de fundamentação deficiente quanto à alegada ofensa a dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, a revisão do mérito e do valor das indenizações configuraria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, tendo o Tribunal de origem fundamentado a manutenção dos valores com base no laudo pericial e nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Foi aplicada a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Solidária Da Seguradora, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 alegação de excesso do valor da indenização por danos morais
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF à alegação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão de fundamentação deficiente quanto à alegada ofensa a dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, a revisão do mérito e do valor das indenizações configuraria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, tendo o Tribunal de origem fundamentado a manutenção dos valores com base no laudo pericial e nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Foi aplicada a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se