AREsp 2790982 - DECISAO

AREsp 2790982 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a fixação dos danos morais em R$ 80.000,00, valor considerado razoável diante das circunstâncias do caso, não havendo hipótese excepcional de irrisoriedade que autorizasse o afastamento da Súmula nº 7/STJ; quanto ao pedido de pagamento da pensão em parcela única, tal regime não é direito absoluto segundo o art. 950, parágrafo único, do CC, cabendo ao julgador ponderar sua aplicação, de modo que rever a decisão demandaria reexame fático-probatório vedado.

Parties
Agravante: IRONEIDE FERREIRA DE SOUZA; Agravada: PEIXES MEGG"S PESCADOS LTDA; Agravada: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Pensionamento, Acidente De Trânsito, Quantum Indenizatório, Art. 950 Do Código Civil, Súmula 7/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Pensionamento Acidente De Trânsito Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

IRONEIDE FERREIRA DE SOUZA

Agravante

PEIXES MEGG"S PESCADOS LTDA

Agravada

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 944 e 950, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 reexame do quantum de danos morais (irrisório ou exorbitante)
  3. 3 pedido de pagamento da pensão em parcela única versus manutenção do pensionamento mensal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a fixação dos danos morais em R$ 80.000,00, valor considerado razoável diante das circunstâncias do caso, não havendo hipótese excepcional de irrisoriedade que autorizasse o afastamento da Súmula nº 7/STJ; quanto ao pedido de pagamento da pensão em parcela única, tal regime não é direito absoluto segundo o art. 950, parágrafo único, do CC, cabendo ao julgador ponderar sua aplicação, de modo que rever a decisão demandaria reexame fático-probatório vedado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem‑se.