AREsp 2799249 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido divergida pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALCÍDIA MARIA DA COSTA e outros; Agravada: Empresa de Ônibus Campo Largo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Acidente De Trânsito, Acordo Extrajudicial, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Trânsito Danos Morais Danos Estéticos Acidente De Trânsito Acordo Extrajudicial Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ALCÍDIA MARIA DA COSTA e outros

Agravante

Empresa de Ônibus Campo Largo Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 indicação de dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de relativização de transação extrajudicial em face de danos supervenientes
  3. 3 quantificação do quantum indenizatório por danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido divergida pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração opostos pela Empresa de Ônibus Campo Largo Ltda. rejeitados
  • Intimem-se