AREsp 2451689 - DECISAO

AREsp 2451689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de redução do valor da indenização demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não há manifesta desproporcionalidade (valor irrisório ou exorbitante) apta a autorizar a revisão do quantum.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: ALUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ALUNA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 existência ou não de manifesta desproporcionalidade do valor indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de redução do valor da indenização demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não há manifesta desproporcionalidade (valor irrisório ou exorbitante) apta a autorizar a revisão do quantum.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista o atingimento, na origem, dos limites percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC.
  • Intimem-se.