AREsp 1492034 - DECISAO

AREsp 1492034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que reaprecie a apelação e fixe a indenização por danos morais com base no acervo fático-probatório, sem aplicar o patamar limitador da Convenção de Montreal, em observância ao entendimento do STF e da jurisprudência desta Corte sobre a não incidência dos limites internacionais em danos extrapatrimoniais.

Parties
Agravante: ARTHUR ANKER; Agravada: TAM LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido E Parcialmente Provido, Com Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Da Apelação
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da apelação sem aplicação do limite da Convenção de Montreal.
Legal Topics
Danos Morais, Extravio De Bagagem, Limitação De Responsabilidade Internacional (convenção De Montreal/varsóvia), Responsabilidade Objetiva, Reexame Do Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Extravio De Bagagem Limitação De Responsabilidade Internacional (convenção De Montreal/varsóvia) +2 more

Case Brief

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Parties

ARTHUR ANKER

Agravante

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido E Parcialmente Provido, Com Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos limites da Convenção de Montreal às indenizações por danos morais
  2. 2 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre convenções internacionais nas hipóteses de danos morais por extravio de bagagem
  3. 3 Necessidade de remessa ao Tribunal de origem para reapreciação do valor indenizatório sem aplicação do patamar limitador internacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que reaprecie a apelação e fixe a indenização por danos morais com base no acervo fático-probatório, sem aplicar o patamar limitador da Convenção de Montreal, em observância ao entendimento do STF e da jurisprudência desta Corte sobre a não incidência dos limites internacionais em danos extrapatrimoniais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da apelação sem aplicação do limite da Convenção de Montreal.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial