AREsp 2738840 - DECISAO

AREsp 2738840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido visava reexame do valor fixado a título de danos morais, matéria fática-probatória vedada em recurso especial, não estando a quantia demonstradamente irrisória ou exorbitante nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Autora: Clea Teixeira Pranke; Requerida: Auto Viação Água Verde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais C/c Lucros Cessantes / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Objetiva, Indemnização, Súmula 7/stj, Seguradora Em Liquidação Extrajudicial
Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Objetiva Indemnização Súmula 7/stj Seguradora Em Liquidação Extrajudicial

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Clea Teixeira Pranke

Autora

Auto Viação Água Verde

Requerida

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais C/c Lucros Cessantes / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de revisão do quantum dos danos morais
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre modulação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido visava reexame do valor fixado a título de danos morais, matéria fática-probatória vedada em recurso especial, não estando a quantia demonstradamente irrisória ou exorbitante nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.