AREsp 2736524 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com amparo no conjunto fático-probatório, concluiu pela falha na prestação do serviço, pelos danos materiais e morais e fixou o quantum em R$ 5.000,00 para cada autor; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de excepcionalidade para revisão do quantum, e aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à responsabilidade das companhias aéreas.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AÉREAS S.A.; Recorrido: Fernando Lima Bosi; Recorrido: Juliana Oliveira Ganzela; Co Appelante: Delta Air Lines Inc.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Aplicação Da Convenção De Montreal, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Agravante

Fernando Lima Bosi

Recorrido

Juliana Oliveira Ganzela

Recorrido

Delta Air Lines Inc.

Co Appelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre aplicação da Convenção de Montreal e do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 presunção do dano moral em caso de atraso de voo vs necessidade de prova
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas se irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com amparo no conjunto fático-probatório, concluiu pela falha na prestação do serviço, pelos danos materiais e morais e fixou o quantum em R$ 5.000,00 para cada autor; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de excepcionalidade para revisão do quantum, e aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à responsabilidade das companhias aéreas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.