REsp 2185578 - DECISAO

REsp 2185578 - DECISAO

O STJ entendeu não demonstrada violação quanto ao quantum de danos morais, considerando o valor de R$5.000,00 por autor razoável e proporcional e vedado o reexame de provas (Súmula 7/STJ); entretanto, reconheceu dissídio com a jurisprudência desta Corte quanto ao abatimento do seguro DPVAT, devendo o valor do DPVAT ser deduzido da indenização, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para determinar essa dedução.

Parties
Recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Autor: ANGELA MARIA MOURA DO NASCIMENTO; Réu: TRANSPORTES E TURISMO ALTO MINHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Danos Morais, Acidente De Trânsito, DPVAT, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Danos Morais Acidente De Trânsito DPVAT Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Recorrente

ANGELA MARIA MOURA DO NASCIMENTO

Autor

TRANSPORTES E TURISMO ALTO MINHO LTDA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do valor arbitrado a título de danos morais (art. 944 CC e art. 8º CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 Dedução do valor do seguro obrigatório DPVAT da indenização judicialmente fixada

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não demonstrada violação quanto ao quantum de danos morais, considerando o valor de R$5.000,00 por autor razoável e proporcional e vedado o reexame de provas (Súmula 7/STJ); entretanto, reconheceu dissídio com a jurisprudência desta Corte quanto ao abatimento do seguro DPVAT, devendo o valor do DPVAT ser deduzido da indenização, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para determinar essa dedução.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o valor do seguro DPVAT seja deduzido da indenização fixada judicialmente.
  • Intimem-se.