AREsp 2821168 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: pela alínea 'a', a insurgência careceu de demonstração clara e particularizada da violação de dispositivo federal, atraindo a Súmula 284/STF; o pedido relativo à inexistência de dano moral implicaria reexame de prova, incidindo a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; pela alínea 'c', não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial. Em razão disso mantém-se a impossibilidade de admitir o Recurso Especial; majoraram-se os honorários advocatícios por aplicação do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +3 more

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral por inadimplemento contratual
  2. 2 redução do quantum indenizatório (art. 944 CC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: pela alínea 'a', a insurgência careceu de demonstração clara e particularizada da violação de dispositivo federal, atraindo a Súmula 284/STF; o pedido relativo à inexistência de dano moral implicaria reexame de prova, incidindo a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; pela alínea 'c', não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial. Em razão disso mantém-se a impossibilidade de admitir o Recurso Especial; majoraram-se os honorários advocatícios por aplicação do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC