AREsp 2781381 - DECISAO

AREsp 2781381 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a pretensão de reforma do acórdão quanto à inexistência de dano moral implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, verificou-se que o bloqueio do cartão constituiu medida de segurança sem comprovação de prejuízo efetivo, não configurando dano moral.

Parties
Recorrente: parte autora; Recorrido: banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Final Do Agravo No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Recorrente

banco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Final Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de bloqueio de cartão e ausência de emissão de boleto
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC (art.14)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a pretensão de reforma do acórdão quanto à inexistência de dano moral implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, verificou-se que o bloqueio do cartão constituiu medida de segurança sem comprovação de prejuízo efetivo, não configurando dano moral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo.