AREsp 2632312 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, além de as agravantes terem tentado inovar com novas teses (arts. 186 e 927 CC) na fase de agravo, matéria sujeita à preclusão; ademais, a alteração pretendida sobre sucumbência implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MD CE Amazonas Construções LTDA; Agravante: Moura Dubeux Engenharia S.A.; Autor: Charles Roberto Martins da Silva; Autor: Mônica de Frias Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Revisão De Cláusulas Contratuais, Correção Monetária, Cláusula Penal, Prazo De Tolerância, Gratuidade Da Justiça, Legitimidade Ativa, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Revisão De Cláusulas Contratuais Correção Monetária Cláusula Penal Prazo De Tolerância +3 more

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Parties

MD CE Amazonas Construções LTDA

Agravante

Moura Dubeux Engenharia S.A.

Agravante

Charles Roberto Martins da Silva

Autor

Mônica de Frias Martins

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação expressa de dispositivos legais e de cotejo analítico
  2. 2 alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 aplicação do Tema 996 do STJ quanto à correção monetária do saldo devedor (IPCA após data limite)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, além de as agravantes terem tentado inovar com novas teses (arts. 186 e 927 CC) na fase de agravo, matéria sujeita à preclusão; ademais, a alteração pretendida sobre sucumbência implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, por já alcançar o teto legal, vedando-se acréscimo ulterior, conforme §§2º e 11 do art. 85 do CPC.